O Compromisso da ESA com a proteção de dados pessoais e a privacidade dos
titulares de dados pessoais
A ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DE PERNAMBUCO – ESA foi criada em 29 de julho
de 1993, por meio da Resolução nº 01/93 do Conselho Seccional, a Escola Superior de
Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de
Pernambuco recebeu o nome do professor Ruy da Costa Antunes.
A ESA é o braço educacional da OAB-PE e se destina ao aprimoramento profissional e cultural dos
advogados e estagiários, podendo elaborar convênios com entidades culturais e de ensino para
ministrar cursos de extensão universitária, pós graduação, pesquisa, seminários, congressos e outras
atividades afins tais como o o Tutor PJe, bem como o certificado digital e empenha-se em proteger a
privacidade e os dados pessoais dos advogados, colaboradores, parceiros, prestadores de serviços,
agentes públicos, estudantes, estagiários, visitantes e todos os demais titulares de dados que se
relacionam com a instituição (em conjunto, “Titulares”, ou, individual e indistintamente, “Titular”),
em observância à legislação vigente, particularmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018 ou, simplesmente, LGPD) e às normas legais e regulamentares que regem a
advocacia.
Esse compromisso constitucional e legal está refletido na presente Política de Privacidade da ESA
(“Política de Privacidade” ou, simplesmente, “Política”), cujo objetivo é descrever como a ESA
realiza o tratamento e a proteção de dados pessoais dos Titulares que utilizam ou acessam o site
da instituição https://esape.com.br/, ou os serviços, produto, convênios, benefícios, Ações e
programas, fornecidos pela ESA, ou, ainda, que participam de eventos ou pesquisas divulgados no
site (em conjunto, “Serviços ESA”).
Nesse sentido, esta Política esclarece as regras sobre o tratamento, a coleta, registro,
armazenamento, uso, compartilhamento, divulgação, eliminação e demais modalidades de
tratamento de dados pessoais dos Titulares que utilizam ou acessam o site da ESA, ou os demais
Serviços ESA, além de apresentar os direitos que podem ser por eles exercidos, informar o canal de
comunicação para o exercício desses direitos e indicar o Encarregado de Proteção de Dados da
ESA.
Esta Política harmoniza-se com a política de Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seccional de Pernambuco, para as atividades institucionais da ESA.
PARA UTILIZAR OU ACESSAR O SITE OU OS SERVIÇOS ESA, O TITULAR EXPRESSAMENTE ACEITA
OS TERMOS DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DECLARANDO SER MAIOR DE 18 (DEZOITO)
ANOS, ESTAR EM PLENA CAPACIDADE CIVIL E DE TER LIDO E COMPREENDIDO AS REGRAS DESTA
POLÍTICA.
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Definições importantes
Os termos empregados neste documento seguem as definições estabelecidas no Artigo 5º da
LGPD, valendo destacar os seguintes:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Tratamento de dados pessoais: qualquer operação realizada com dados pessoais, de
um modo automatizado ou não, tais como coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Agentes de Tratamento: são aqueles responsáveis pelo tratamento de dados pessoais
na forma estabelecida na Lei nº 13.709/2018: o Controlador, de um lado, que é pessoa
natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais; e o Operador, de outro lado, que, a seu
turno, é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão vinculado à Presidência da
República, dotada de autonomia técnica e decisória, que é responsável por zelar,
implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 em todo o território
nacional.
A quem se aplica esta Política de Privacidade?
A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os Titulares e seus dependentes que utilizam
ou acessam o site da ESA, ou os Serviços ESA, sejam esses advogados, colaboradores, parceiros,
prestadores de serviços, agentes públicos, estudantes, estagiários, visitantes ou quaisquer outros
titulares de dados pessoais que se relacionam com a instituição.
Quais dados pessoais são coletados?
Quando o Titular utiliza ou acessa o site da ESA, ou aos Serviços ESA, a ESA realiza a coleta de
diversos dados pessoais, conforme abaixo descrito:
DADOS DE CADASTRO
A ESA consulta o sistema da OAB-PE, do CFOAB, bem como mantém o cadastramento
em distintos sistemas de cadastro para advogados, alunos e estagiários, colaboradores,
fornecedores, prestadores de serviços e outros Titulares que utilizam determinados
serviços ou participam de certas atividades da ESA, através dos quais dados pessoais
comuns (e, eventualmente, sensíveis), tais como nome completo, data de nascimento,
RG, CPF, e-mail, telefone, sexo e escolaridade são coletados consoante a relação
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estabelecida com o Titular, dentre outras informações pessoais de acordo com o serviço
ou produto a ser contrato.
DADOS DE CONTATO
O Titular que deseja apresentar um elogio, informação, reclamação, sugestão, mediante
o recurso “Fale Conosco” da ESA, ou deve preencher os formulários pertinentes
disponibilizados no site, através dos quais podem ser coletados dados pessoais
comuns (e, eventualmente, sensíveis), tais como nome, e-mail, telefone.
” DADOS PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO “TUTOR PJE OU SUPORTE REMOTO NO
SUPORTE PJE
A ESA, realizará, através do serviço “TUTOR PJ e SUPORTE PJE”, suporte e orientação
sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe), onde o advogado e a advogada são atendidos
pessoalmente na sede da ESA-PE, mediante agendamento ou através de atendimento
remoto. O Advogado acessará, através de login e senha, a área do aluno e realizará o
pagamento diretamente com o banco e em seguida realizara o agendamento diretamente no
site, onde será coletado seu nome, e-mail e telefone. Para acesso remoto deverá ser
instalado o ANYDESK.COM.BR.
DADOSPARA REALIZAÇÃO DE CURSOS, PÓS-GRADUAÇÃO E EVENTOS
Através do site da ESA, o aluno realizará a matricula nos cursos ofertados, onde será
coletado seu nome completo, data de nascimento, RG, CPF, e-mail, telefone e endereço,
dentre outros dependendo do tipo de curso ou pós graduação.
É importante destacar que, se a ESA for uma parceira comercial realizando apenas a
divulgação e marketing na oferta do curso de pós graduação realizados através de
convênio, a ESA não compartilhará os dados dos advogados, que os disponibilizarão,
caso queiram, por sua livre vontade, diretamente às respectivas conveniadas e assim
sendo a relação acadêmica e se dará diretamente e apenas com a
Faculdade/Universidade que realizará o curso.
Os interessados em participar de eventos, realizará a inscrição, através do site ou de
landing page da ESA, onde será coletado seu nome completo, e-mail e telefone.
DADOS PARA COMPRA DE CERTIFICADO DIGITAL
Para acesso a compra de certificado digital o advogado deverá fazer o agendamento no
site da ESA, e comparecer presencialmente na sede, apresentando carteira da OAB,
carteira de identidade ou passaporte.
DADOS FINANCEIROS
Quando o Titular solicita ou utiliza certos serviços prestados pela instituição, a ESA
coleta dados pessoais financeiros relativos a taxas ou pagamentos realizados pela
instituição, como dados de cartão de crédito e débito, dados bancários, bem como
gera informações financeiras sobre o Titular, a exemplo de valores pagos e a pagar,
formas de pagamento adotadas, detalhes sobre acordos de pagamento de dívida,
dentre outras informações.
DADOS DE REGISTRO E NAVEGAÇÃO
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O site da ESA coleta e armazena, de um modo automático, por meio de cookies e
outras tecnologias semelhantes, registros e informações sobre o uso do site advindos
do navegador ou dispositivo de acesso utilizado pelo Titular, incluindo informações
relativas à interação do Titular com os conteúdos e os Serviços disponibilizados no
site. Esses cookies permitem à ESA, por exemplo, identificar o endereço IP do Titular e
entender como o site está sendo usado, com o objetivo de melhorar a experiência de
navegação. Para maiores informações sobre dados pessoais que são ou podem ser
coletados durante a navegação dos Titulares através de cookies, acesse a Política de
Cookies do Site da ESA no endereço [•].
CONTEÚDOS DE EVENTOS, CONGRESSOS, PALESTRAS, CURSOS E REUNIÕES,
PRESENCIAIS OU ONLINE:
No âmbito de reuniões e eventos, presenciais ou online, dos quais a ESA participa,
sejam ou não de sua iniciativa, a instituição gera/coleta registros/gravações de vídeo,
nome, imagem e/ou voz e informações pessoais de participantes desses eventos e
reuniões. Esses conteúdos serão publicados, parcial ou integralmente, no site e nas
mídias socias da ESA, a exemplo de nomes e fotos nas quais figuram Titulares.
Ao participar dos eventos, o Titular dos dados, tem conhecimento que a ESA poderá
usar seu nome, suas imagens, vídeos, fotos e seus depoimentos nas redes sociais e
em outros meios, para divulgação dos eventos.
IMAGENS/VÍDEOS DE VIGILÂNCIA:
Para garantir a segurança nas dependências físicas da ESA, a instituição gera/coleta
registros/gravações de imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança/vigilância (ex:
CFTV) etc.
DADOS QUE COLETAMOS DE OUTRAS FONTES:
A ESA pode coletar dados de outras fontes, como por exemplo bases de dados
públicas, dados do CFOAB, dados de perfis públicos em mídias sociais, dentre outros.
Quais as finalidades de uso dos dados pessoais?
A ESA é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos Titulares, na condição de Controladora
de dados, segundo a definição constante desta Política e da LGPD. Nesse sentido, coleta, processa,
usa, armazena e realiza outras modalidades de tratamento de dados pessoais com as seguintes
finalidades:
PRESTAR SERVIÇOS E ATENDIMENTOS A SEUS PÚBLICOS:
Através de seus programas e atividades tais como “Tutor PJE”, “Cursos e Congressos”,
“Certificados digitais”, “pós-graduação”, “TV ESA/PE”, “dentre outros disponibilizados
no site.
CUMPRIR OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA:
- Decidir os pedidos de cadastramento na ESA de advogados, estagiários, dependentes
beneficiários e manter cadastro de seus inscritos;
- Cumprir determinações judiciais e administrativas impostas à ESA;
- Prestar contas perante a sociedade;
- Obedecer às demais normas que regem a advocacia.
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EXERCER DIREITOS EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO:
- Atuar em processo judicial ou administrativo em defesa dos melhores interesses da
ESA.
PROMOVER E DIVULGAR EVENTOS E REUNIÕES:
- Divulgar reuniões e eventos, presenciais ou online, dos quais a ESA participa, sejam ou
não de sua iniciativa;
- Publicar no site e demais redes sociais da ESA registros/gravações de vídeo, imagem
e/ou voz e informações pessoais de participantes desses eventos e reuniões;
COMUNICAR-SE COM O TITULAR:
- Responder ao contato do Titular, por qualquer dos canais disponibilizados para contato
(site, mídias sociais, e-mail, aplicativo, dentre outros), de acordo com a relação
estabelecida com o Titular;
- Enviar comunicados institucionais da ESA e/ou de entidades conveniadas ou parceiras
à ESA, através de comunicação por e-mail e/ou outro canal;
- - Realizar pesquisas através do site, por sistemas de pesquisas terceirizados, por e-mail
ou por SMS, com o intuito de avaliar e melhorar os serviços da ESA.
DETECTAR E EVITAR FRAUDES:
- Verificar, sempre que for necessário, através de diversas formas e tecnologias, a
identidade do Titular;
- Investigar e evitar possíveis fraudes ou atividades ilegais.
GERIR O USO, O FUNCIONAMENTO E O DESEMPENHO ADEQUADO DO SITE, DAS
MÍDIAS SOCIAIS E DOS SERVIÇOS ESA:
- Proporcionar funcionalidades no site para navegação pelos Titulares;
- Manter o site protegido, incluindo no que se refere ao controle da segurança e de
gestão da identidade;
- Monitorar, analisar, desenvolver, testar e melhorar continuamente o uso, o
funcionamento e o desempenho do site, e dos Serviços ESA.
CONCEDER BENEFÍCIOS AO ADVOGADO E APRIMORAR SUA EXPERIÊNCIA:
- Mediante consentimento expresso, livre e inequívoco do Titular ou, em alguns casos
específicos, com base em interesse legítimo da ESA, enviar ofertas, descontos,
informativos/newsletters ou informações sobre serviços e eventos da ESA ou de
instituições ligadas à ESA, a exemplo da OAB/PE, CAAPE, CFOAB, por e-mail e outros
meios de comunicação.
No caso de utilização da base legal do interesse legítimo, a ESA buscará enviar somente
anúncios ou informações que possam interessar aos Titulares, no limite de suas
expectativas e sem prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais. A
qualquer momento o Titular poderá se descadastrar pelo próprio e-mail e, assim, não
receber mais anúncios ou informações da ESA.
Se a base legal for a do consentimento, o Titular poderá revogar o seu consentimento a
qualquer momento, através de requerimento por e-mail (dpo@esape.com.br) dirigido ao
Encarregado de Proteção de Dados da ESA, conforme previsto abaixo nesta Política de
Privacidade, e a ESA deixará de tratar os dados pessoais do Titular para essa finalidade
específica. O Titular fica ciente de que: 1) a retirada do consentimento pode gerar
algumas consequências diretas ou indiretas nos serviços e atividades prestadas pela
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ESA em seu favor; e 2) os tratamentos realizados pela ESA antes de sua revogação não
são por ela atingidos, sendo certo que o pedido de revogação não implicará na
eliminação dos dados pessoais objeto de tratamentos anteriores e que sejam mantidos
segundo outras hipóteses legais.
Toda comunicação com o Titular, seja por telefone, por e-mail ou qualquer outro canal, inclusive
redes sociais, poderá ser gravada e guardada para fins de comprovação de contato e auditoria de
atendimentos.
O tratamento de dados pessoais do Titular, para as finalidades acima informadas, é realizado com
base nas hipóteses previstas na LGPD.
Com quem a ESA compartilha os dados pessoais
Para atendimento das finalidades informadas nesta Política de Privacidade, os dados pessoais dos
Titulares poderão ser compartilhados com terceiros, conforme adiante indicados. Nessas
situações, a instituição adota as medidas adequadas para garantir que os dados pessoais são
tratados apenas no mínimo necessário para a finalidade visada.
PARCEIROS, FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Os dados pessoais do Titular também podem ser compartilhados com terceiros que
atuam em parceria com a ESA ou são por ela subcontratados para a realização de
certos tratamentos de dados pessoais, a exemplo dos seguintes:
- Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, para cumprimento de
parcerias, contratos e obrigações legais;
-- Instituições financeiras, provedores de meios de pagamento ou empresas operadoras
de cartão de crédito, a depender da modalidade de cobrança ajustada com o Titular,
para processar os pagamentos devidos à ESA, seja a que título for.
AUTORIDADES PÚBLICAS
Em determinadas situações, a ESA compartilha dados pessoais com autoridades
públicas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular
de direitos da instituição em processo judicial ou administrativo, para a proteção do
Titular ou proteção de terceiros, para a investigação de fraudes ou para responder a
pedidos formulados por autoridades. Nesses casos, a ESA irá compartilhar o mínimo de
informações necessárias para alcançar a finalidade visada.
As informações pessoais só são compartilhadas com terceiros se eles tiverem um relacionamento
comercial, contrato firmado com a ESA e/ou por obrigação legal e regulatória, sempre com
respeito aos termos da legislação aplicável, sendo vedada a utilização dos dados pessoais para
finalidades além daquelas relativas ao desempenho de obrigações contratuais, legais e regulatórias
por esses terceiros.
Interação com sites de terceiros
Alguns sites ou mídias sociais externas à ESA podem fornecer links ou dar a possibilidade de
conexão com o site da ESA. Acionar esses links ou permitir a conexão poderá ensejar a coleta e o
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compartilhamento de informações do Titular por terceiros. Recomenda-se, portanto, que o Titular
sempre verifique as políticas de privacidade e os termos de uso de sites ou serviços que não estão
sob a responsabilidade da ESA, antes de fornecer a eles seus dados pessoais.
A ESA não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de sites ou mídias sociais de terceiros
que possuem link no site da instituição (Por exemplo: Facebook, Instagram, Youtube, Twitter),
sendo recomendável que o Titular leia as respectivas políticas de privacidade e de cookies para
saber como esses terceiros realizam ou podem realizar o tratamento de dados pessoais.
Transferência internacional de dados pessoais
Os dados pessoais que a ESA trata são armazenados em servidores da OAB/PE localizados no
Brasil, mas a instituição poderá realizar transferência de dados para fora do território brasileiro,
para finalidades específicas. Nesse caso, em obediência aos ditames da LGPD, a ESA adotará
medidas adequadas de proteção de dados durante o processo da transferência dos dados
pessoais, implementando controles alinhados a padrões técnicos e regulatórios de mercado em
segurança, privacidade e proteção de dados, aptos a proteger os dados pessoais dos Titulares.
Por quanto tempo são conservados os dados pessoais
A ESA guarda os dados pessoais dos Titulares com toda a segurança, de acordo com os períodos
necessários para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade, a não ser
que um prazo de retenção superior seja exigido ou permitido por lei ou regulamento.
Os dados pessoais serão mantidos durante o período de vínculo com a ESA ou até quando a
finalidade de determinada coleta de dados pessoais do Titular for alcançada, mas poderão ser
retidos por mais tempo, conforme necessário para conservação de registros e para fins de
conformidade legal e regulatória. Nesse sentido, a ESA deve seguir prazos de guarda específicos
para cumprimento de obrigações previstas nas legislações que regem as diversas atividade
ofertadas, obrigações previstas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/ 2014), obrigações fiscais
e de origem contábil, dentre outras, conservando os dados pessoais necessários pelos períodos
mínimos exigidos pela legislação aplicável.
Também serão armazenados alguns dados para garantir o exercício regular de direitos da ESA
pelos prazos prescricionais previstos na legislação brasileira.
Os dados pessoais coletados com base no consentimento do Titular serão conservados enquanto
durar a relação com ele e desde que ele não tenha revogado seu consentimento ou solicitado a
eliminação de seus dados pessoais coletados e tratados com base no consentimento, observado o
disposto nesta Política sobre o exercício de direitos de titular de dados.
No caso de término do tratamento de dados pessoais, a ESA adotará as providências necessárias à
eliminação dos dados, ficando ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou
pela presente Política de Privacidade quanto à retenção de certos dados pela instituição ou
bloqueio do acesso aos dados pessoais ainda mantidos.
O Titular fica ciente de que a ESA possui regras internas, legislações e regulatórios que dispõem
sobre a conservação e o descarte de dados pessoais, visando a assegurar que os mesmos
deixarão de ser utilizados no tempo adequado e de forma segura.
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Como são protegidos os dados pessoais?
Além de observar as diretrizes sobre padrões de segurança no tratamento de dados pessoais
conforme previstas em lei e regulamentos aplicáveis à instituição e à atividade da advocacia, a ESA
adota práticas alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios de mercado em segurança,
privacidade e proteção de dados, com ações na área de tecnologia e de gestão de processos
organizacionais.
Nesse sentido, a ESA implementa diversos controles de segurança para proteger os dados
pessoais contra acessos não autorizados e a ocorrência de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito,
tais como medidas de proteção física e lógica dos ativos, comunicações criptografadas, gestão de
acessos, políticas internas de conformidade, dentre outras.
Também exige contratualmente de seus prestadores de serviços, fornecedores e outros parceiros
um nível aceitável de segurança da informação, com base em boas práticas de mercado.
Além disso, a ESA restringe o acesso aos dados pessoais somente por pessoas autorizadas e
capacitadas para o tratamento adequado, as quais estão sujeitas a obrigações de
confidencialidade e sigilo, dentre outras afins.
Quais os direitos dos Titulares?
Com o intuito de preservar a liberdade, intimidade e privacidade do Titular, este pode, a qualquer
momento, exercer, junto ao Encarregado de Proteção de Dados da ESA, através de requerimento
por e-mail (dpo@esape.com.br), os direitos previstos na LGPD em relação aos seus dados
pessoais, em especial:
DIREITO DE CONFIRMAÇÃO, INFORMAÇÃO E ACESSO
O Titular pode pedir para confirmar a existência de seus dados pessoais em sistemas da
ESA. Uma vez confirmada a existência, pode solicitar o acesso aos seus dados pessoais
a qualquer momento.
DIREITO DE CORREÇÃO DE DADOS
O Titular pode solicitar a correção dos dados pessoais que considerar incompletos,
inexatos ou desatualizados. Caso a instituição não possa, por razões técnicas ou
legais/regulamentares, atender ao pedido do Titular, este será informado dos motivos
que impedem à instituição de seguir com o atendimento.
DIREITO DE REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO
O Titular pode revogar algum consentimento que tenha fornecido à ESA, mas fica ciente
de que a retirada do consentimento pode gerar algumas consequências diretas ou
indiretas nos serviços e atividades prestadas pela ESA em seu favor. Tendo isso em
vista, antes de atender ao pedido do Titular, este será esclarecido acerca das
consequências dessa retirada, para que não lhe ocorram imprevistos.
O Titular fica ciente de que os tratamentos realizados pela ESA antes de sua revogação
não são por ela atingidos, sendo certo que o pedido de revogação não implicará na
eliminação dos dados pessoais objeto de tratamentos anteriores e que sejam mantidos
segundo outras hipóteses legais.
DIREITO DE ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS COM BASE EM SEU
CONSENTIMENTO
Além de poder exercer os direitos acima, o Titular pode solicitar a eliminação de seus
dados pessoais coletados e tratados com base no consentimento que previamente
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forneceu à ESA. Caso a instituição não possa, por razões técnicas ou
legais/regulamentares, ou, ainda, com fundamento em outras hipóteses admitidas por
lei, atender ao pedido do Titular, este será informado dos motivos que impedem à
instituição de seguir com o atendimento.
DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE COMPARTILHAENTO
O Titular tem o direito de ser informado sobre as formas pelas quais a ESA compartilha
seus dados pessoais com terceiros, sejam do setor público, sejam do setor privado. É
importante que o Titular esteja atento às informações sobre compartilhamento de dados
pessoais que já se encontram nesta Política de Privacidade.
DIREITO DE OPOSIÇÃO
O Titular poderá se opor ao tratamento de seus dados pessoais com fundamento em
uma das hipóteses de dispensa de consentimento, caso considere que, em relação a
esse tratamento, a ESA está agindo em desacordo com a LGPD. Caso a ESA não possa,
por razões técnicas ou legais/regulamentares, ou, ainda, com fundamento em outras
hipóteses admitidas por lei, atender ao pedido do Titular, este será informado dos
motivos que impedem à instituição de seguir com o atendimento.
Além dos direitos acima, o Titular sempre poderá realizar uma requisição ou solicitação ao
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da ESA ou à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) sobre situações que envolvam o tratamento de seus dados pessoais.
Em prol da segurança do Titular e prevenção de fraudes, sempre que o Titular dirigir à instituição
um pedido relativo ao exercício de direito de titular de dados, o pedido será avaliado após serem
tomadas as medidas necessárias para confirmar a identidade do Titular.
Encarregado de Tratamento de Dados
Se o Titular deseja apresentar sugestões ou reclamações, fazer solicitações ou obter
esclarecimentos relacionados a esta Política de Privacidade ou caso queira exercer seus direitos de
titular de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da ESA
(também conhecido como DPO, sigla derivada da designação Data Protection Officer), que atua
como canal de comunicação entre os Titulares, a ESA e a ANPD.
Encarregado de Tratamento de Dados da ESA (DPO – Data Protection Officer)
Escritório de Advocacia: Hissa & Galamba Advogados
Contato: Dra. Carmina Bezerra Hissa
E-mail: dpo@esape.com.br
Privacidade de menores
A utilização ou acesso do site da ESA, e/ou dos Serviços ESA não são dirigidos a menores de idade.
Caso a ESA seja notificada ou suspeite de que um Titular menor tenha fornecido seus dados
pessoais em desconformidade com a legislação aplicável, serão adotadas as providências
necessárias, inclusive no que diz respeito ao imediato bloqueio do Titular e, se for o caso, à
comunicação às autoridades competentes.
Os dados de crianças e adolescentes serão tratados conforme os termos desta Política,
observando, adicionalmente, as seguintes especificidades:
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No que se refere aos dados baseados em consentimento – a ESA só tratará dados de crianças
mediante consentimento dos pais ou do responsável legal, nos termos da Lei.
Em relação aos dados de menores até 16 anos incompletos e no caso de tratamentos de dados
fundados em outras bases legais, a ESA operará em conformidade ao que dispuser a LGPD, o
Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis à espécie.
O tratamento de dados pessoais de menores somente ocorrerá em decorrência da autorização
expressa do seu representante legal e nas bases legais e finalidades adequadas.
Outras declarações do Titular
O Titular reconhece que toda comunicação realizada por e-mail e outras formas de comunicação,
entre Titular e a ESA (inclusive com o Encarregado de Proteção de Dados), é válida como prova.
No relacionamento com a ESA, o Titular declara que fornece dados precisos e verdadeiros, sendo o
único responsável pela exatidão e veracidade de seus dados, bem como, no caso de
desatualização, por mantê-los atualizados.
Lei aplicável
Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras.
Atualização da Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá sofrer alterações ao longo do tempo, seja para cumprir
requisitos legais e regulamentares que venham a surgir, seja para satisfazer novas necessidades
institucionais. Cabe ao Titular verificá-la previamente a cada vez que acessar o site da ESA, o APP
ESA Digital ou qualquer Serviços ESA. Para facilitar, a data da última atualização da presente
Política está indicada no início do documento.
